A consulta CNPJ simples nacional permite verificar se uma empresa brasileira é optante pelo regime tributário simplificado criado pela Lei Complementar 123/2006. Pelo portal oficial do Simples Nacional, qualquer pessoa pode digitar um CNPJ e descobrir se a empresa está enquadrada, a data de opção, eventuais períodos anteriores e se é optante pelo SIMEI (no caso de MEI). A consulta é pública, gratuita e não exige certificado digital nem login.
O Que É o Simples Nacional e Quem Pode Optar
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Instituído pela Lei Complementar 123/2006, ele unifica a arrecadação de até oito tributos federais, estaduais e municipais em uma guia mensal chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Podem optar pelo Simples Nacional as empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Para o microempreendedor individual (MEI), o limite é de R$ 81 mil por ano. A opção pelo regime é voluntária - a empresa precisa solicitar o enquadramento pelo portal e atender aos requisitos legais, como não possuir sócio pessoa jurídica, não exercer atividades vedadas e estar regular perante os fiscos federal, estadual e municipal.
O regime abrange tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP. As alíquotas são progressivas e variam conforme a faixa de faturamento e o anexo em que a atividade se enquadra. São cinco anexos, cada um com faixas próprias de tributação. A consulta CNPJ no portal do Simples revela se a empresa está nesse regime, mas não detalha a faixa ou o anexo de tributação.
Empresas com débitos tributários, atividades impedidas ou que ultrapassem o limite de faturamento podem ser excluídas do Simples Nacional de ofício ou por comunicação voluntária. A exclusão retroage ao início do ano-calendário em que o impedimento ocorreu, dependendo do motivo.
Como Consultar se o CNPJ É Optante pelo Simples Nacional
A consulta de optantes pelo Simples Nacional é feita diretamente no portal oficial do Simples Nacional. O processo é simples, gratuito e não exige login. Siga os passos abaixo para verificar o enquadramento de qualquer empresa.
Passo 1 - Acesse o Portal do Simples Nacional
Abra o navegador e acesse www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. Na seção "Serviços", localize a opção "Consulta Optantes" e clique nela. Essa consulta é aberta ao público - qualquer pessoa pode acessar sem precisar de certificado digital.
Passo 2 - Digite o CNPJ no Campo de Busca
Insira os 14 dígitos do CNPJ que deseja consultar. Você pode digitar com ou sem pontuação (XX.XXX.XXX/XXXX-XX ou apenas os números). Clique em "Consultar" para enviar a solicitação ao sistema.
Passo 3 - Interprete o Resultado
O sistema retorna se o CNPJ é optante pelo Simples Nacional na data atual, a data de efeito da opção e se também é optante pelo SIMEI (para MEI). Caso a empresa tenha sido excluída, o resultado mostra os períodos anteriores de enquadramento com as respectivas datas de início e fim.
Ao realizar a consulta CNPJ simples nacional, observe atentamente dois campos do resultado. O primeiro indica se a empresa "É optante pelo Simples Nacional" com "Sim" ou "Não" e a data de efeito. O segundo campo mostra se "É optante pelo SIMEI" - relevante para quem precisa confirmar se o CNPJ pertence a um microempreendedor individual.
Caso o resultado mostre períodos anteriores de enquadramento, significa que a empresa já foi optante mas foi excluída em algum momento. Verifique as datas para entender o histórico completo do CNPJ no regime simplificado.
CNPJ Excluído do Simples Nacional - O Que Fazer?
A exclusão do Simples Nacional pode ocorrer por diversas razões: faturamento acima do limite, débitos tributários não regularizados, exercício de atividade vedada ou comunicação voluntária do contribuinte. Quando a exclusão acontece, a empresa passa a ser tributada por outro regime - Lucro Presumido ou Lucro Real - a partir do período seguinte.
Se a exclusão ocorreu por débitos tributários, o primeiro passo é regularizar todas as pendências. Isso pode incluir pagamento integral, parcelamento dos débitos pelo portal do Simples Nacional ou adesão a programas de regularização fiscal. Com as pendências resolvidas, a empresa pode solicitar nova opção.
A solicitação de reingresso ao Simples Nacional deve ser feita exclusivamente em janeiro de cada ano. O prazo vai do primeiro ao último dia útil de janeiro. Se deferida, a opção vale retroativamente desde 1 de janeiro daquele ano. Empresas que perdem o prazo precisam aguardar janeiro do ano seguinte.
Para acompanhar o andamento do pedido, acesse o portal do Simples Nacional com certificado digital e verifique o status da solicitação. O deferimento depende da análise dos fiscos federal, estadual e municipal. Se qualquer um deles identificar pendências, a opção será indeferida - e a empresa terá prazo para contestar ou regularizar.
Empresas que ultrapassaram o sublimite estadual (R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS) podem permanecer no Simples Nacional para tributos federais, mas recolhem ICMS e ISS fora do regime. Essa situação intermediária aparece na consulta CNPJ Receita Federal como optante pelo Simples Nacional, mas com ressalvas sobre o recolhimento estadual e municipal.
SIMEI vs Simples Nacional - Diferença para MEI
O SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional) é o regime tributário específico do MEI (Microempreendedor Individual). Embora faça parte do Simples Nacional, o SIMEI tem regras próprias que o diferenciam do regime geral.
No Simples Nacional geral, as alíquotas são progressivas e variam conforme o faturamento e o anexo da atividade. No SIMEI, o MEI paga um valor fixo mensal que independe do faturamento - atualmente cerca de R$ 75 a R$ 81 por mês, dependendo da atividade (comércio, indústria ou serviço). Esse valor fixo cobre INSS, ICMS e ISS.
| Característica | Simples Nacional (ME/EPP) | SIMEI (MEI) |
|---|---|---|
| Faturamento máximo | R$ 4,8 milhões/ano | R$ 81 mil/ano |
| Cálculo do imposto | Alíquota progressiva sobre faturamento | Valor fixo mensal |
| Guia de pagamento | DAS (variável) | DAS-MEI (fixo) |
| Obrigações acessórias | PGDAS-D, DEFIS, escrituração | DASN-SIMEI (declaração anual) |
| Funcionários | Conforme o porte | Máximo 1 empregado |
| Consulta de optante | Aparece como optante pelo Simples | Aparece como optante pelo Simples e pelo SIMEI |
Quando você faz a consulta CNPJ simples nacional de um MEI, o resultado mostra dois enquadramentos simultâneos: optante pelo Simples Nacional e optante pelo SIMEI. Isso confirma que o CNPJ pertence a um microempreendedor individual. Se o resultado mostrar apenas "optante pelo Simples Nacional" sem menção ao SIMEI, trata-se de uma microempresa ou empresa de pequeno porte no regime geral.
O MEI que ultrapassa o limite de faturamento de R$ 81 mil é desenquadrado do SIMEI automaticamente. Se o excesso for de até 20%, o desenquadramento ocorre em janeiro do ano seguinte. Se ultrapassar 20%, o efeito é retroativo ao mês em que ocorreu o excesso. Em ambos os casos, a empresa pode permanecer no Simples Nacional como ME, desde que atenda aos requisitos.
Consulta CNPJ Optante pelo Simples - Informações Disponíveis
O portal do Simples Nacional fornece informações objetivas sobre o enquadramento tributário de um CNPJ. Conhecer o que cada campo do resultado significa ajuda a interpretar corretamente o status da empresa consultada.
O campo principal indica se o CNPJ é optante pelo Simples Nacional na data da consulta. A resposta é direta: "Sim" ou "Não". Quando a resposta é "Sim", o sistema exibe a data de efeito da opção - ou seja, desde quando a empresa está enquadrada no regime. Essa data é relevante para verificar há quanto tempo o CNPJ utiliza o Simples Nacional.
O segundo campo relevante diz respeito ao SIMEI. Se o CNPJ pertence a um MEI, o resultado mostra "Sim" nesse campo, com a respectiva data de efeito. Se a empresa é ME ou EPP no Simples Nacional regular, o campo do SIMEI aparece como "Não".
Quando a empresa já teve períodos anteriores no Simples Nacional, o sistema apresenta um histórico com as datas de início e fim de cada período. Isso permite rastrear quantas vezes a empresa entrou e saiu do regime, o que pode indicar problemas recorrentes de regularidade fiscal.
É importante entender o que a consulta de optantes do Simples Nacional não mostra. Ela não informa a faixa de faturamento da empresa, o anexo de tributação, o valor do DAS mensal, débitos pendentes ou a situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Para essas informações, são necessárias consultas complementares em outros portais - como o PGDAS-D (para DAS e faturamento) e o portal da Receita Federal (para situação cadastral).
Contadores e empresários que precisam de informações detalhadas sobre o enquadramento tributário devem acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) com certificado digital. Lá é possível consultar o regime tributário completo, declarações entregues, pendências fiscais e gerar relatórios de situação fiscal.
Perguntas Frequentes sobre Consulta CNPJ no Simples Nacional
Acesse o portal do Simples Nacional, clique em "Consulta Optantes" e digite o CNPJ. O resultado mostra se a empresa é optante atualmente, a data de opção e eventuais períodos anteriores. A consulta é pública e gratuita.
Sim, desde que resolva o motivo da exclusão. A nova opção deve ser feita em janeiro do ano seguinte, pelo portal do Simples Nacional. Se deferida, vale retroativamente a 1 de janeiro daquele ano.
Não. A consulta de optantes mostra apenas se o CNPJ é optante e a data de ingresso. Para gerar ou consultar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples), acesse o PGDAS-D no portal do Simples Nacional com certificado digital.
A consulta no portal do Simples informa apenas a opção pelo Simples Nacional. Empresas no Lucro Presumido ou Lucro Real não aparecem como optantes. O regime tributário completo aparece no relatório do e-CAC, não na consulta pública.
O MEI é automaticamente enquadrado no SIMEI, que é parte do Simples Nacional. A consulta de optantes mostra o MEI como optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI simultaneamente. Para consultas específicas de MEI, use o portal do Empreendedor.
Consulte o Enquadramento no Simples Nacional Agora
A consulta de optantes pelo Simples Nacional é gratuita e aberta a qualquer pessoa. Verifique se o CNPJ da sua empresa ou de um parceiro comercial está enquadrado no regime simplificado. Use o portal oficial para obter a informação diretamente da base de dados da Receita Federal.
Consultar no Portal do Simples Nacional →