A consulta CNPJ MEI pode ser feita de tres formas: pelo Portal do Empreendedor (gov.br), pelo portal da Receita Federal ou pelo aplicativo MEI no celular. No Portal do Empreendedor voce ainda emite o CCMEI - o certificado oficial que substitui o alvara de funcionamento. O processo e gratuito, leva menos de 2 minutos e nao exige certificado digital.
O Que E o MEI e Como Funciona o CNPJ do MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) e a forma mais simples de abrir uma empresa no Brasil. Foi criado em 2008 pela Lei Complementar 128 para tirar da informalidade milhoes de trabalhadores autonomos - de cabeleireiros e eletricistas a vendedores ambulantes e desenvolvedores freelancer.
Ao se formalizar como MEI, voce recebe um CNPJ vinculado ao seu CPF. Esse CNPJ funciona como o de qualquer outra empresa: permite emitir nota fiscal, abrir conta bancaria PJ, acessar linhas de credito empresariais e participar de licitacoes publicas. A diferenca e que o MEI tem regras simplificadas e paga impostos em valor fixo mensal (o DAS).
Para ser MEI em 2026, voce precisa cumprir alguns requisitos:
- Faturamento anual de ate R$ 81.000,00 (media de R$ 6.750 por mes)
- Nao ser socio, administrador ou titular de outra empresa
- Ter no maximo 1 funcionario registrado com salario minimo ou piso da categoria
- Exercer uma das atividades permitidas pela lista oficial do governo
A natureza juridica do MEI e "Empresario Individual" (codigo 213-5), e o regime tributario e o SIMEI - uma subcategoria do Simples Nacional exclusiva para microempreendedores individuais. Quando voce faz uma consulta CNPJ MEI na Receita Federal, esses dados aparecem no resultado junto com razao social, endereco e CNAE.
O CNPJ do MEI segue o mesmo formato de qualquer outro - 14 digitos no padrao XX.XXX.XXX/0001-XX. A razao social do MEI sempre inclui o nome completo do titular seguido do CPF. Por exemplo: "MARIA DA SILVA SANTOS 12345678900".
Como Consultar CNPJ MEI - 3 Formas
Existem tres caminhos para fazer a consulta CNPJ MEI. Cada um tem vantagens diferentes dependendo do que voce precisa. Abaixo, o passo a passo de cada metodo.
Portal do Empreendedor (Gov.br)
O Portal do Empreendedor e o canal oficial do governo para tudo relacionado ao MEI. Alem de consultar dados, voce pode emitir o CCMEI, gerar boletos DAS e fazer a declaracao anual.
Acesse o Portal do Empreendedor
Abra o navegador e entre em gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Na pagina inicial, clique em "Ja sou MEI" e depois em "Emissao de Comprovante (CCMEI)".
Informe o CNPJ ou CPF
No formulario, digite o CNPJ do MEI ou o CPF do titular. O sistema aceita os dois formatos. Se usar o CPF, ele localiza automaticamente o CNPJ vinculado.
Visualize os dados e emita o CCMEI
O portal exibe os dados cadastrais completos: razao social, CNPJ, data de abertura, CNAE, endereco e situacao cadastral. Na mesma tela voce pode baixar o CCMEI em PDF - o certificado oficial que comprova sua inscricao como MEI.
Receita Federal
A consulta CNPJ Receita Federal funciona para qualquer tipo de empresa, incluindo MEI. E a melhor opcao quando voce quer verificar a situacao cadastral de um MEI que nao e o seu - por exemplo, de um prestador de servico ou fornecedor.
Acesse o portal de consultas da RFB
Entre em solucoes.receita.fazenda.gov.br. Esse link leva direto para a tela de busca.
Digite o CNPJ e resolva o captcha
Insira os 14 digitos do CNPJ do MEI no campo de busca. Marque a caixa "Nao sou um robo" e clique em "Consultar".
Analise o resultado
O resultado mostra todos os dados cadastrais: razao social (nome completo + CPF do titular), natureza juridica (213-5 - Empresario Individual), CNAE, endereco, porte (Micro Empresa), opcao pelo Simples (SIMEI) e situacao cadastral. Para salvar, use Ctrl + P e escolha "Salvar como PDF".
App MEI (Gov.br)
O aplicativo MEI do governo federal e a opcao mais pratica para quem precisa consultar o proprio CNPJ pelo celular. Alem da consulta, o app permite gerar DAS, fazer a declaracao anual e emitir o CCMEI.
Baixe o aplicativo oficial
Procure por "MEI" na Google Play Store ou Apple App Store. O desenvolvedor e "Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO". Cuidado com apps falsos - o oficial e gratuito e nao exibe anuncios.
Faca login com a conta Gov.br
Use sua conta Gov.br (a mesma do portal do governo). Se ainda nao tem, crie uma em gov.br/conta. O app pede autenticacao na primeira vez, depois mantem a sessao ativa.
Acesse seus dados
Apos o login, o app exibe automaticamente os dados do seu CNPJ MEI na tela inicial: situacao cadastral, CNAE, endereco e pendencias (se houver). Tudo em uma interface limpa e objetiva.
CCMEI - O Certificado Oficial do Microempreendedor
O CCMEI (Certificado de Condicao de Microempreendedor Individual) e o documento mais importante do MEI. Ele funciona como alvara de funcionamento, cartao CNPJ e comprovante de inscricao - tudo em um unico documento.
Antes do CCMEI, o MEI precisava de alvara municipal, inscricao na Junta Comercial e cartao CNPJ separados. Desde 2019, o CCMEI substitui todos esses documentos. Ele e aceito em bancos, fornecedores, orgaos publicos e processos licitatorios como prova de regularidade do MEI.
O CCMEI contem as seguintes informacoes:
| Campo | O que mostra |
|---|---|
| CNPJ | Numero completo do CNPJ do MEI |
| Nome Empresarial | Nome completo do titular + numero do CPF |
| Nome Fantasia | Nome comercial escolhido na abertura (se houver) |
| Data de Abertura | Data de formalizacao como MEI |
| Capital Social | Valor declarado como investimento inicial |
| CNAE | Atividade economica principal e secundarias |
| Endereco | Endereco comercial completo registrado |
| Situacao Cadastral | Ativa, Suspensa, Inapta ou Baixada |
| NIRE | Numero de Inscricao no Registro de Empresas |
Para emitir o CCMEI, acesse o Portal do Empreendedor, clique em "Ja sou MEI" e depois em "Emissao de Comprovante (CCMEI)". O documento e gerado instantaneamente em PDF e nao tem data de validade - mas e boa pratica emitir uma versao atualizada a cada 6 meses ou sempre que alterar dados cadastrais.
O CCMEI substitui o alvara de funcionamento. Voce nao precisa ir a prefeitura para obter alvara separado. O CCMEI ja inclui a autorizacao para funcionamento, desde que a atividade exercida seja compativel com o endereco registrado e nao envolva restricoes ambientais ou sanitarias especificas.
MEI com Situacao Cadastral Irregular - Como Resolver
Se voce fez a consulta CNPJ do seu MEI e viu que a situacao nao esta "Ativa", nao precisa entrar em panico. A maioria dos problemas tem solucao simples e pode ser resolvida pela internet, sem precisar de contador.
As situacoes mais comuns e como resolver cada uma:
Suspensa por omissao de DASN - A DASN-SIMEI e a declaracao anual obrigatoria do MEI. Se voce nao entregou nos ultimos anos, o CNPJ pode ser suspenso. Para resolver: acesse o PGMEI, gere as declaracoes pendentes e envie. A regularizacao e automatica em ate 48 horas.
Suspensa por DAS em atraso - O DAS e o boleto mensal do MEI que inclui INSS, ICMS e/ou ISS. Atrasos acumulados podem gerar suspensao. Para resolver: acesse o PGMEI, gere os boletos atrasados (com multa e juros), pague e aguarde a regularizacao. Tambem e possivel parcelar debitos pelo portal e-CAC.
Inapta - Acontece quando o MEI fica dois anos ou mais sem entregar a DASN. A situacao inapta impede emissao de notas fiscais e pode vincular irregularidades ao CPF do titular. Para resolver: envie todas as DASN pendentes pelo PGMEI e regularize debitos de DAS. Apos a regularizacao, o prazo para retorno ao status "Ativa" pode levar ate 30 dias.
Ativa - mas com pendencias - Mesmo com situacao "Ativa", o MEI pode ter pendencias menores que nao geraram suspensao ainda. Verifique regularmente no PGMEI se ha DAS em aberto ou DASN nao entregue. Prevenir e mais barato do que remediar - multas e juros sobre o DAS em atraso sao calculados automaticamente.
MEI cancelado por inatividade pode ser reaberto? Se o MEI foi baixado de oficio pela Receita Federal por inatividade prolongada, nao e possivel reativar o mesmo CNPJ. Mas voce pode abrir um novo MEI com um novo CNPJ pelo Portal do Empreendedor. O processo leva menos de 15 minutos e e totalmente online.
MEI e o Simples Nacional - Qual a Relacao?
Muita gente confunde MEI com Simples Nacional, mas nao sao a mesma coisa. O Simples Nacional e um regime tributario que atende micro e pequenas empresas com faturamento de ate R$ 4,8 milhoes por ano. O MEI e uma subcategoria dentro do Simples Nacional, chamada SIMEI.
Na pratica, a diferenca principal e a forma de pagar impostos:
| Caracteristica | MEI (SIMEI) | Simples Nacional (demais) |
|---|---|---|
| Faturamento maximo | R$ 81.000/ano | R$ 4,8 milhoes/ano |
| Forma de tributacao | Valor fixo mensal (DAS) | Percentual sobre faturamento (DAS calculado) |
| Obrigacoes acessorias | Apenas DASN-SIMEI anual | Varias (DEFIS, livro caixa, etc.) |
| Funcionarios | Maximo 1 | Sem limite (varia por porte) |
| Contador obrigatorio | Nao | Sim |
| Inscricao estadual | Necessaria para comercio/industria | Necessaria conforme atividade |
Quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento de R$ 81.000, precisa migrar para Microempresa (ME) dentro do Simples Nacional. Essa migracao pode ser feita pelo portal do Simples Nacional e requer a contratacao de um contador. Se o faturamento ultrapassar em ate 20% (ate R$ 97.200), a migracao vale a partir do ano seguinte. Se ultrapassar mais que 20%, a migracao e retroativa ao inicio do ano.
Para verificar se o MEI esta enquadrado no SIMEI, faca a consulta CNPJ Receita Federal. No resultado, o campo "Opcao pelo Simples" mostra "Sim" e o campo de enquadramento indica "SIMEI" - confirmando que e um MEI ativo no regime simplificado.
Outra duvida comum: o MEI precisa de inscricao estadual (SINTEGRA)? Depende da atividade. Se o MEI exerce comercio ou industria (atividades com ICMS), precisa sim de inscricao estadual, obtida na SEFAZ do estado. MEI que presta apenas servicos (atividades com ISS) geralmente esta dispensado.
Perguntas Frequentes sobre Consulta CNPJ MEI
Sim. Ao se registrar como Microempreendedor Individual, a pessoa recebe um CNPJ vinculado ao seu CPF. O CNPJ do MEI permite emitir nota fiscal, abrir conta bancaria empresarial e participar de compras governamentais.
O CCMEI (Certificado de Condicao de Microempreendedor Individual) e o documento oficial que comprova a inscricao do MEI. Substitui o alvara de funcionamento e o antigo cartao CNPJ para microempreendedores. Pode ser emitido gratuitamente no Portal do Empreendedor.
Sim, se o MEI exercer atividade de comercio ou industria, precisa de inscricao estadual para operacoes com ICMS. A inscricao e obtida na SEFAZ do estado. MEI prestador de servico puro geralmente esta isento de inscricao estadual. Para verificar a inscricao estadual de qualquer empresa, use o SINTEGRA e inscricao estadual.
Consulte seu CNPJ na Receita Federal ou no Portal do Empreendedor. Se a situacao cadastral mostrar "Ativa", seu MEI esta regular. Se mostrar "Suspensa" ou "Inapta", ha pendencias a resolver - veja a secao acima sobre como regularizar.
O DAS do MEI em 2026 varia conforme a atividade: comercio e industria (ICMS) paga R$ 75,90, servicos (ISS) paga R$ 79,90, e comercio + servicos paga R$ 80,90. Os valores sao atualizados anualmente com base no salario minimo. O boleto pode ser gerado no PGMEI ou pelo app MEI.
Precisa verificar os dados de um CNPJ MEI agora? Use nosso Consultar CNPJ com dados atualizados da Receita Federal - sem captcha e com resultado instantaneo.